Brasília (DF) – O senador Eduardo Braga apresentou nesta terça-feira (28) o relatório da Medida Provisória 1304/2025, que estabelece novas regras para o setor elétrico e tem como principal objetivo proteger o consumidor final e garantir a modicidade tarifária. O parecer, que incorporou total ou parcialmente 109 emendas, será analisado pela Comissão Mista nesta quarta-feira (29).
Segundo Braga, o sistema elétrico brasileiro enfrenta um desbalanceamento, que exige medidas de estabilidade e flexibilidade. “A principal meta é reduzir os encargos setoriais e tornar a tarifa mais barata para o consumidor”, afirmou o parlamentar durante a apresentação do relatório.
O documento também prevê a proteção dos contratos vigentes com geradoras de energia, buscando garantir que os ajustes legislativos não comprometam acordos já estabelecidos. Além disso, as novas regras beneficiam quem consegue armazenar energia, incluindo parques eólicos, solares e consumidores que utilizem baterias domésticas, além de subestações de alta tensão pré-definidas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
Entre as medidas destacadas pelo relatório estão:
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Teto para a CDE: estabelece limite para os custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), atualizado pelo IPCA a partir de 2027, com exceção das despesas sociais como Tarifa Social e Luz para Todos.
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Outorgas: 100% da receita de concessões será destinada à modicidade tarifária ao longo de sete anos.
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Incentivo BESS: cria isenção de IPI e PIS/Cofins e permite redução a zero do Imposto de Importação para Sistemas de Armazenamento de Energia em Bateria (BESS).
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Geração Distribuída (GD): novos geradores que não armazenarem energia pagarão encargo para investimentos em armazenamento nas subestações.
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Redução da CCC: espera-se diminuição significativa na Conta de Consumo de Combustíveis com novas interligações, incluindo a entrada do Linhão de Roraima.
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Contratações: substituição da obrigação de 8.000 MW por leilões de reserva de capacidade, incluindo 4.250 MW de gás natural e até 4.900 MW de hidrelétricas de até 50 MW.
O relatório também reforça a manutenção de políticas sociais, como a Tarifa Social e o programa Luz para Todos, que não sofrerão limitações pelo teto da CDE.
Braga destacou que o objetivo é garantir equilíbrio no sistema elétrico interligado do país, ao mesmo tempo em que se preserva a proteção ao consumidor e incentiva a expansão de tecnologias de armazenamento de energia.
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