
AMAZONAS | O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão da Concorrência Pública nº 002/2026, realizada pela Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom), que prevê a contratação de serviços de comunicação institucional para atender ao Poder Executivo estadual.
A decisão foi assinada pela conselheira-presidente do órgão, Yara Amazônia Lins, após representação que apontou possíveis irregularidades no planejamento da licitação e riscos de comprometimento do orçamento público durante a próxima gestão estadual.
Entre os pontos questionados pelo tribunal está a realização do procedimento nos últimos dias do atual mandato governamental, sem a apresentação de justificativas suficientes que comprovem a necessidade e a urgência da contratação.
O TCE-AM também destacou que, até o momento da análise, não foram apresentados documentos capazes de demonstrar a disponibilidade financeira necessária para garantir o cumprimento das obrigações previstas no futuro contrato. A Corte ainda apontou possíveis incompatibilidades com as restrições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas assumidas no encerramento de mandato.
Com a decisão cautelar, ficam suspensos todos os atos relacionados à concorrência, incluindo eventual homologação do resultado, assinatura de contrato e realização de pagamentos.
Os responsáveis pelo procedimento terão prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos e documentos que justifiquem a contratação e demonstrem a regularidade do processo.







