A Confederação Nacional do Comércio (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar o adiamento doinício das mudanças que preveem o fim da escala 6×1. A entidade considera insuficiente o prazo estabelecido para que as empresas se adaptem às novas regras. O ministro Flávio Dino foi escolhido como relator da ação.
A primeira etapa da transição está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite da jornada semanal deverápassar de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado. Já em dezembro de 2027, a carga horáriamáxima será reduzida para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários.
A CNC quer transferir esse cronograma em um ano, fazendo com que a primeira redução entre em vigor apenas em dezembro de 2027 e a segunda, em dezembro de 2028. A entidade solicitou uma decisão liminar antes de 16 de dezembro, data prevista para o início da mudança.
Entre as justificativas apresentadas, a confederação afirma que o prazo de 60 dias não é suficiente para as empresas reorganizarem escalas, contratarem funcionários e renegociarem convenções coletivas. Também questiona o tempo disponível para adequar contratos já em vigor e aponta desigualdade no tratamento entre a iniciativa privada e a administração pública, que recebeu um ano para adaptar contratos de terceirização.
Enquanto o STF não analisar o pedido de suspensão, permanece válido o calendário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026.
