A Prefeitura de Manaus emitiu uma nota de esclarecimento sobre a operação realizada nesta quarta-feira (28/10) em uma área pública municipal na avenida 7 de Maio, bairro Santa Etelvina, zona Norte. O objetivo da ação foi garantir a destinação do imóvel à política habitacional do município.
A área foi desapropriada por meio do Decreto Municipal nº 5.814/2024 e declarada como Área de Especial Interesse Social (AEIS 07 de Maio). O local está previsto para a construção dos empreendimentos Morar Melhor 22 e Morar Melhor 23, que integram o programa federal “Minha Casa, Minha Vida”.
Desocupação administrativa de imóvel público
A operação consistiu na desocupação administrativa de um imóvel público, um exercício das competências legais do município diante de sucessivas ocupações irregulares. Esta foi a quarta ação realizada no local, onde uma vistoria em setembro de 2026 identificou cerca de 70 a 90 construções residenciais, com estimativa de 70 a 100 famílias ocupantes.
A prefeitura ressalta que a ação tratou-se de desocupação administrativa, praticada no exercício do poder de polícia administrativa e da autotutela dos bens públicos. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, sem posse a ser protegida ou reintegração judicial.
Novas unidades habitacionais e recursos
O terreno abrigará a construção de 320 unidades habitacionais, destinadas a famílias que aguardam atendimento pela política pública de habitação. O projeto conta com R$ 54,4 milhões em recursos federais, além de contrapartida financeira da prefeitura e verba para a desapropriação do imóvel.
A desocupação é fundamental para liberar o terreno e viabilizar as obras. Os instrumentos do empreendimento exigem que a área destinada ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) esteja livre e desocupada. A permanência de ocupações irregulares poderia comprometer o cronograma, os investimentos públicos e o atendimento às famílias beneficiárias.
A Prefeitura de Manaus reafirma seu compromisso com o direito à moradia, a adequada destinação dos bens públicos e a aplicação responsável dos recursos públicos, assegurando que a área cumpra sua finalidade social e possibilite a construção das unidades habitacionais previstas.
Com informações da Prefeitura de Manaus
