À frente da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a deputada estadual Débora Menezes (PL) determinou a apuração imediata de denúncia envolvendo uma bebê de oito meses que está sem registro civil de nascimento em Manaus.
Assim que tomou conhecimento do caso, a parlamentar foi pessoalmente juntamente com a equipe técnica da procuradoria. A visita psicossocial foi realizada no local, onde o pai da criança, vizinhas e outras testemunhas foram ouvidos.
Durante a apuração, segundo relato do pai, a bebê nasceu em uma borracharia e ele próprio realizou o parto. Na sequência, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado. Ainda de acordo com ele, após o nascimento, a família foi orientada a procurar uma maternidade para que fossem realizados os procedimentos de saúde e a emissão da documentação da criança. As orientações, porém, não teriam sido seguidas e, até o momento, não há registro de atendimento médico após o nascimento nem a emissão do registro civil da bebê.
Para Débora Menezes, a ausência de documentação e de vacinação coloca a criança em situação de vulnerabilidade. “Sem registro civil, essa bebê enfrenta dificuldade para acessar serviços de saúde, manter o calendário vacinal atualizado e ser incluída em políticas públicas. O registro é o reconhecimento formal da existência da criança perante o Estado. Determinamos o acionamento do Conselho Tutelar e vamos acompanhar até que a situação esteja regularizada”, afirma ela.
Atualmente, a menina está sob os cuidados do pai, que trabalha na própria borracharia, contando com apoio de vizinhas. A mãe, de 22 anos, possui outros três filhos e, segundo relatos colhidos durante a visita, encontra-se em situação de dependência química. Integrantes da família materna também fazem uso de entorpecentes. No momento, o paradeiro da genitora é desconhecido.
A deputada destaca, ainda, que a atuação da procuradoria está respaldada pela Lei nº 7.891/2025, de sua autoria, que institui medidas de conscientização contra o abandono afetivo e material de crianças e adolescentes no Amazonas. A legislação reconhece a omissão de cuidados como violação de direitos e orienta políticas públicas voltadas à responsabilidade parental.
O caso também poderá ser acompanhado por meio do Cadastro Estadual de Combate à Violência contra Criança e Adolescente, criado pela Lei nº 7.727/2025, que estabelece mecanismo de registro e monitoramento de situações de negligência e risco reiterado.
O caso já foi formalizado junto aos órgãos competentes, e a Procuradoria também registrou a denúncia no Conselho Tutelar, para garantir a aplicação das medidas previstas no Capítulo XIV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a proteção integral e o acesso de crianças e adolescentes aos seus direitos fundamentais.
Denúncias envolvendo violações de direitos de crianças e adolescentes podem ser encaminhadas à procuradoria pelo telefone: 92 99341-0022.
