A Certidão de Habitabilidade, uma ferramenta de modernização e desburocratização do licenciamento urbano em Manaus, tem ampliado o acesso a regularizações e fortalecido a segurança jurídica de imóveis. Prevista na Lei Complementar nº 003/2014 (Código de Obras e Edificações do Município), a certidão teve 15 emissões em 2025 pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb).
O que é a Certidão de Habitabilidade?
Este documento é essencial para garantir a regularidade de imóveis utilizados para atividades econômicas, mesmo quando o contribuinte não possui o registro formal de propriedade. Ele substitui o registro de propriedade mediante a comprovação de posse do imóvel por mais de 5 anos.
Critérios e Benefícios
A certidão é expedida com as mesmas características do “Habite-se”, mas não confere direitos reais nem permite averbação em cartório. Sua validade é específica para a emissão de alvará de funcionamento, assegurando que o imóvel atende às exigências técnicas e urbanísticas para o exercício de atividade econômica.
Conforme explica a diretora de Operações (Diop) do Implurb, Jeane Rocha, a Certidão de Habitabilidade mantém todos os critérios técnicos do Habite-se, como vistoria, análise de projeto e verificação de segurança, solidez, higiene e acessibilidade. “É uma medida que garante controle urbanístico e, ao mesmo tempo, amplia o acesso ao licenciamento para atividades econômicas que já estão consolidadas”, afirmou.
Fortalecimento Urbano e Arrecadação
O instrumento também contribui para a organização urbana e a arrecadação municipal. Ao permitir a regularização para fins de alvará de funcionamento, o município formaliza atividades econômicas, atualiza o cadastro imobiliário e garante a conformidade dos imóveis com as normas técnicas vigentes.
“Isso gera segurança jurídica para o empreendedor e para o poder público”, completou Rocha. A Prefeitura de Manaus tem atualizado suas legislações urbanísticas, incluindo ajustes no Código de Obras, para tornar os processos mais claros, objetivos e acessíveis, mantendo o rigor técnico.
Como Solicitar
No site do Implurb, os interessados encontram a documentação necessária para solicitar a certidão. Dúvidas podem ser esclarecidas junto à Divisão de Aprovação de Projetos (Diap) pelo telefone (92) 98855-1630.
Com informações da Prefeitura de Manaus
