AMAZONAS | O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) votou pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e ao acesso ao aborto legal.
De acordo com o parlamentar, as diretrizes apresentadas pelo Conanda contrariam o Código Penal, especialmente por dispensarem a apresentação do boletim de ocorrência (B.O.) nos casos de estupro. Para Capitão Alberto Neto, essa medida pode dificultar a identificação dos agressores e permitir que criminosos continuem impunes.
“O Congresso Nacional não pode permitir nenhum tipo de brecha na legislação que beneficie criminosos de qualquer natureza. Da forma como foi apresentada, essa resolução poderia impedir a responsabilização dos autores desses crimes”, afirmou o deputado.
O parlamentar, que tem experiência na área de segurança pública, reforçou ainda que a votação não altera a legislação atual sobre o aborto no Brasil. Segundo ele, os casos previstos em lei como em situações de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia fetal continuam valendo normalmente.
“O que foi decidido não muda em nada as regras já existentes. O objetivo é apenas impedir que resoluções infralegais contrariem o que está previsto no Código Penal”, concluiu Capitão Alberto Neto.
Por Repórter Eudogio
