
O governo federal retirou o pedido de urgência constitucional do projeto de lei que prevê a criminalização da exploração de apostas online, conhecidas como bets. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (17) e faz parte de um acordo com a Câmara dos Deputados para liberar a pauta de votações.
Com a mudança, o Congresso poderá avançar na análise de propostas consideradas prioritárias pelo Executivo. Entre elas estão o pacote de ajuste fiscal e um projeto que trata da concorrência nos mercados digitais.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, confirmou a retirada da urgência. Segundo ele, a medida não altera a posição do governo sobre a proibição da exploração das apostas no país.
Governo pretende retomar urgência do projeto das bets
Apesar da retirada, o Executivo pretende reapresentar o pedido de urgência depois que as duas propostas econômicas forem analisadas pelo Congresso.
Em publicação nas redes sociais, Guimarães afirmou que a intenção é garantir a votação do projeto sobre as apostas ainda em 2026.
Dessa maneira, o governo busca reorganizar a pauta legislativa sem abandonar a proposta que trata da criminalização da exploração das bets.
Pacote fiscal aguarda conclusão da votação no Senado
A negociação ocorre enquanto o governo articula a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas voltadas ao equilíbrio das contas públicas.
O Senado aprovou o texto-base na semana passada. No entanto, a proposta ainda depende da análise de quatro destaques antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O Executivo também tenta evitar mudanças no conteúdo durante a tramitação na Câmara. Para isso, conta com o compromisso do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), de colocar o projeto em votação assim que receber o texto enviado pelos senadores.
Proposta prevê mudanças em créditos tributários e repasses
Entre as medidas incluídas no pacote fiscal estão restrições temporárias ao uso de créditos tributários por empresas e alterações nos repasses de recursos federais a estados e municípios.
Segundo o governo, as iniciativas buscam ampliar a arrecadação da União e contribuir para o cumprimento das metas fiscais.
A expectativa do Executivo é avançar com essas propostas antes de retomar a urgência do projeto que trata das apostas online.







