A Prefeitura de Manaus, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), determinou que a concessionária Águas de Manaus suspenda a cobrança da tarifa de disponibilidade de esgotamento sanitário em imóveis onde não houver comprovação da viabilidade técnica e econômica para conexão à rede pública. A notificação foi enviada à empresa nesta semana.
Segundo o diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, a medida visa garantir que a cobrança dos serviços concedidos siga os critérios legais e regulatórios. “Não basta haver uma rede próxima ao imóvel: é necessário verificar se aquele usuário efetivamente possui condições de se conectar ao sistema. A agência continuará fiscalizando para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados”, afirmou Bezerra.
Imóveis abrangidos pela determinação
A suspensão da cobrança abrange imóveis em vias sem rede coletora implantada, unidades com soleira negativa, vilas internas, fundos de lote e situações onde a ligação por gravidade não é possível. A Ageman ressalta que a simples proximidade da rede não justifica a tarifa de disponibilidade sem a efetiva viabilidade de conexão.
Prazo e obrigações da concessionária
A Águas de Manaus tem o prazo de cinco dias úteis para suspender a cobrança nos casos em que a viabilidade não esteja demonstrada. A empresa também deve se abster de retomar o faturamento ou cobrar valores retroativos sem decisão da Ageman. Além disso, a concessionária deve corrigir lançamentos indevidos e apresentar, em dez dias úteis, um relatório detalhado sobre os imóveis cobrados, a situação da rede, a viabilidade de conexão e as medidas corretivas adotadas.
O relatório deverá incluir informações sobre a restituição ou compensação de valores cobrados indevidamente e ações para evitar novas ocorrências. A Ageman reforça que a não incidência da tarifa em casos de inviabilidade de conexão é um dever legal, não uma liberalidade da concessionária.
Caso sejam identificadas cobranças em desacordo com as normas, a Ageman poderá instaurar processos administrativos e aplicar sanções, incluindo a correção dos lançamentos e a restituição de valores pagos indevidamente, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Com informações da Prefeitura de Manaus
