MANAUS | O vereador Rodinei Ramos apresentou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Manaus que propõe a proibição da aplicação de multas de trânsito, remoção de veículos e outras penalidades administrativas aos motoristas que deixarem de pagar a tarifa do estacionamento rotativo, conhecido como Zona Azul, em vias públicas da capital.
De acordo com a proposta, o não pagamento da tarifa não deve ser tratado como infração de trânsito, mas sim como uma relação de natureza civil ou contratual entre o usuário e a empresa concessionária responsável pela exploração do serviço. Com isso, o texto estabelece que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) não poderá aplicar multas, realizar guinchamento ou impor qualquer penalidade administrativa exclusivamente por esse motivo.
O projeto detalha ainda que eventuais cobranças deverão ser feitas diretamente pelas empresas concessionárias, por meio de mecanismos administrativos ou judiciais próprios, sem a utilização da estrutura de fiscalização de trânsito do município. A proposta também veda expressamente que agentes públicos utilizem o sistema de trânsito para penalizar motoristas apenas pela falta de pagamento do estacionamento rotativo.
Outro ponto previsto no texto é a obrigatoriedade de adequação dos contratos de concessão ou permissão do serviço no prazo máximo de 90 dias após a eventual aprovação da lei. Caso haja descumprimento das novas regras, o projeto prevê responsabilização administrativa dos agentes públicos envolvidos, conforme a legislação vigente.
Segundo o vereador Rodinei Ramos, a proposta tem como objetivo garantir mais justiça e proporcionalidade na aplicação das regras, evitando que motoristas sejam penalizados de forma considerada excessiva por uma obrigação que, segundo ele, possui natureza contratual. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário.
