Brasília – O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) protocolou no Tribunal de Contas da União (TCU) uma denúncia formal sobre um empréstimo de R$ 20 bilhões planejado pelo governo federal para socorrer financeiramente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Segundo o parlamentar, a operação, que envolve garantias do Tesouro Nacional e participação de bancos públicos e privados, apresenta risco de lesão ao erário e falta de transparência.
O deputado destaca que o socorro bilionário, dividido em R$ 10 bilhões para 2025 e outros R$ 10 bilhões para 2026, precisa ser analisado quanto à compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), limites do novo arcabouço fiscal e legalidade das garantias concedidas pelo Tesouro. Ele também questiona a ausência de consulta ao Congresso Nacional e a transparência dos termos contratuais, incluindo taxas de juros, prazos e cláusulas restritivas.
Entre os pedidos encaminhados ao TCU, Capitão Alberto Neto solicita abertura de auditoria para apurar a legalidade e economicidade da operação, adoção de medidas cautelares em caso de risco de prejuízo ao erário, responsabilização de agentes públicos por eventuais irregularidades, relatório ao Congresso Nacional e publicação integral de todos os documentos da operação, como contratos e estudos de impacto fiscal.
O parlamentar afirma que a denúncia visa garantir que qualquer socorro financeiro à ECT respeite os princípios de legalidade, moralidade e responsabilidade fiscal, evitando impactos negativos nas contas públicas. “Os Correios são uma empresa pública estratégica, mas qualquer ajuda deve respeitar os princípios legais e técnicos. Não podemos permitir um novo rombo nas contas públicas”, disse Capitão Alberto Neto.
A operação de crédito ainda não foi concluída e segue sob análise do governo federal.