MANAUS (AM) — Neste sábado (13/7), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos, marco importante na luta pela proteção integral e garantia de direitos da infância e juventude no Brasil. Em alusão à data, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), destacou iniciativas de seu mandato voltadas ao fortalecimento dessas garantias no estado.
Desde 2019, Cidade tem priorizado pautas voltadas à infância e juventude, propondo leis estaduais com foco em saúde, educação, segurança e proteção social. Entre as ações mais recentes, está a criação da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente na Aleam, formalizada pelo Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 21/2024, aprovado em novembro do ano passado.
“O ECA representa um avanço civilizatório. Nossa missão, enquanto legisladores, é ampliar e proteger esses direitos. A criação da Procuradoria é um passo importante nesse processo, porque fortalece o atendimento e a escuta qualificada das demandas de crianças e adolescentes do nosso estado”, afirmou Roberto Cidade.
Leis voltadas à proteção infantojuvenil
Entre os projetos de autoria do parlamentar está a lei que institui protocolos de prevenção ao assédio e abuso infantil em academias e clubes formadores de atletas. A norma exige, por exemplo, que profissionais e voluntários envolvidos nas atividades esportivas apresentem anualmente atestado de antecedentes criminais.
Também de autoria de Cidade, a Lei nº 4.941/2019 facilita o reconhecimento voluntário da paternidade diretamente em cartórios, sem necessidade de processo judicial, com emissão gratuita da nova certidão de nascimento.
Na área da saúde, a Lei nº 5.788/2022 cria o Serviço de Atendimento Móvel para diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil, com coleta de sangue realizada por equipes multidisciplinares.
Outras iniciativas de destaque
O parlamentar também é autor ou coautor de diversas outras leis voltadas para a proteção e o desenvolvimento de crianças e adolescentes, como:
- Lei nº 5.150/2020 – Torna obrigatório o curso de primeiros socorros em escolas e creches públicas;
- Lei nº 5.333/2020 – Estabelece equipes de apoio em escolas do ensino fundamental e médio;
- Lei nº 5.632/2021 – Cria o curso pré-vestibular gratuito no estado;
- Lei nº 5.725/2021 – Institui o Dia Estadual de Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes (30 de agosto);
- Lei nº 5.431/2021 – Obriga hospitais a notificar casos de uso de álcool ou drogas por menores;
- Lei nº 5.915/2022 – Cria a Semana de Orientação Profissional para estudantes do ensino médio;
- Lei nº 5.922/2022 – Lança a campanha “Escola de Paz e Liberdade” na rede estadual;
- Lei nº 6.007/2022 – Institui a Semana de Conscientização sobre a Depressão Infantojuvenil;
- Lei nº 6.600/2023 – Cria a Política de Transição de Acolhimento para jovens em desligamento de instituições;
- Lei nº 6.738/2024 – Coautoria de Cidade, cria a Semana de Prevenção ao Trabalho Infantil;
- Lei nº 6.737/2024 – Prevê ações contra conteúdos digitais que promovam violência, automutilação ou suicídio.
ECA: 35 anos de proteção
Instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece direitos fundamentais para pessoas de até 18 anos — estendendo-se até os 21 anos em casos específicos. A legislação prevê proteção à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, e ao desenvolvimento digno e seguro.
Foto: Rodrigo Brelaz